MPF emite parecer contra limitação de 30 minutos de atendimento por advogado nas penitenciárias – Notícias – Justiça – Nominuto.com
Seap/divulgaçãp Coeap também recomendou a passagem dos advogados por scanner corporal e revista de pertences.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer contrário à recomendação que limita a atuação dos advogados a um atendimento diário de até 30 minutos nas unidades prisionais do Rio Grande do Norte.
O autor do parecer contrário, procurador da República Fernando Rocha, destacou que a Coeap, Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária, “não apresentou nas considerações de sua recomendação, tampouco nas informações prestadas, dados concretos acerca da suposta necessidade de restrição do acesso dos advogados às unidades prisionais, nem muito menos indicou como se deu o cálculo que se chegou no tempo de 30 minutos por advogado”.
Além da duração do atendimento, a Coeap também recomendou a passagem dos advogados por scanner corporal e revista de pertences, esses dois últimos foram defendidos pelo MPF como forma de inibir infrações.
Diante disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na Justiça com um mandado de segurança contra a recomendação. O mandado de segurança tramita na 5ª Vara da Justiça Federal no RN.